Direito do Trabalho
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Câmara e Senado aprova MP que altera regras do auxílio-alimentação e regulamenta teletrabalho
Com o advento da pandemia provada pela COVID 19, várias empresas do dia para a noite, viram-se obrigadas adotar o trabalho remoto, sem que houvesse...
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Dívida trabalhista: CCJ limita penhora
CCJ da Câmara determina que as penhoras por dívidas trabalhistas estejam limitadas a 10% do patrimônio total. A decisão traz uma nova perspectiva sobre como...
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TST anula reserva de crédito trabalhista de empresa em recuperação judicial
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a execução e a reserva de crédito determinada...
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Assédio sexual não depende de relação hierárquica, diz CNJ em nota técnica
O Conselho Nacional de Justiça aprovou uma nota técnica a favor do Projeto de Lei 287/2018, que altera o Código Penal para afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar...
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