post

Como lidar com empregado em aviso prévio que pratica irregularidades?

A regra primordial sobre esse assunto é de que o contrato de trabalho continua vigente, portanto, as obrigações de ambas as partes permanecem inalteradas. No entanto muitos empresários e gestores sentem insegurança quando se trata do aviso prévio trabalhado, afinal o empregado já está demitido, porém continua na empresa e pode cometer alguma irregularidade ou mesmo executar suas funções com preguiça e desleixo.

A ação a ser tomada nessas situações é a mesma de qualquer outra durante a vigência contratual: a empresa pode aplicar sanções disciplinares como advertência, suspensão até mesmo demissão por justa causa. Na hipótese de o funcionário não comparecer para o cumprimento do aviso prévio, não incide abandono do emprego, porém o empregador poderá descontar os dias de falta.

post

MEI que contrata colaborador está sujeita a obrigações trabalhistas

A legislação que regula a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) permite a contratação de um colaborador para executar determinadas atividades rotineiras da empresa. Mesmo sendo uma modalidade simplificada para facilitar a vida do empresário, ela possui certas obrigações que devem ser observadas, sobretudo quando envolvem relações trabalhistas.

Toda e qualquer relação de trabalho envolve direitos e deveres, variando apenas a amplitude dessas obrigações em função do porte da empresa. De modo geral, o MEI que decida contratar o trabalhador a que tem direito, deve arcar com as seguintes obrigações:

  • Salário mensal;
  • Descanso semanal remunerado;
  • Férias de 30 dias com adicional de 1/3 sobre o salário
  • 13º salário
  • Horas extras e Adicional Noturno
  • FGTS
  • Licença médica por acidente de trabalho ou tratamento de saúde;
  • Licença maternidade e paternidade;
  • Verbas rescisórias e Seguro-Desemprego na ocasião da demissão

O empreendedor que decida contratar um empregado deve buscar informações sobre os valores absolutos e percentuais que envolvem estas obrigações de modo a planejar a saúde financeira de seu negócio.

post

Empresas precisam entender sobre Acidente de Trabalho

Um assunto que normalmente provoca apreensão entre muitos empresários e gestores é o Acidente de Trabalho e isso decorre da falta de conhecimento sobre quais eventos caracterizam essa ocorrência. O acidente de trabalho se configura quando o colaborador sofre uma lesão corporal, temporária ou permanente, durante o exercício de seu ofício e tem a sua capacidade de produção afetada (diminuída ou perdida) ou até mesmo vai a óbito. Existem ainda categorias de acidente de trabalho, quais sejam:

  • Acidente atípico
    Essa categoria acontece devido à repetição de atividades do trabalho ou doença que tenha ligação com o ofício.
  • Acidente típico
    Ocorre no local de trabalho ou em suas redondezas, dentro do horário de expediente de trabalho e pode ser causado por negligência, imprudência ou causas naturais.
  • Acidente de trajeto
    Independente do meio de transporte, o percurso do colaborador entre o trabalho e sua casa ou vice-versa também se configura como ambiente e/ou situação cobertos por Acidente de Trabalho.

O empregador tem obrigação legal de zelar pela saúdo de seus empregados, adotando medidas, normas e equipamentos de segurança. Sempre que ocorrer alguma ocorrência dessa natureza, a empresa é obrigada a emitir a Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) até o dia seguinte ao incidente.

post

Trabalhador pode acumular o adicional de periculosidade e insalubridade?

Em nota anterior foi esclarecida a diferença entre adicionais de periculosidade e insalubridade, dentre algumas obrigações que a empresa pode ter para com o trabalhador. No entanto, a questão que paira sobre muitos empresários é se esses dois adicionais podem ser acumulados, já que guardam alguma semelhança entre si.

A Lei visa proteger a saúdo do trabalhador que lida com situações de risco, seja de forma contínua ou intermitente. Para a empresa, essa aplicação representa um adicional nos pagamentos devidos, portanto precisa ser bem dimensionado.

O art. 193 § 2º da CLT garante que as duas obrigações não podem ser cumulativas, fato reiterado pela Sumula 364 do TST. Nos casos em que o trabalhador esteja exposto a ambas as situações, apenas um dos adicionais será devido. Neste caso empregador e empregado devem entrar em acordo sobre qual adicional será contemplado.

post

Situações de Estabilidade Provisória do Trabalhador

As situações socioeconômicas enfrentadas em 2020 fizeram com que muitas empresas fossem obrigadas a dispensar colaboradores de modo a manter a saúde financeira do negócio. Tal medida, muitas vezes adotada em caráter de urgência, precisa ter o cuidado de não ferir o direito de Estabilidade Provisória do trabalhador.

A estabilidade provisória é um direito garantido aos trabalhadores que se encontram em determinadas situações especiais que são especificadas na legislação ou em normas coletivas de trabalho. Nesses períodos o contrato de trabalho só pode ser terminado em caso justa causa ou força maior.

As situações que ensejam Estabilidade Provisória são

  • • Gravidez – estabilidade de 6 meses
  • • Recebimento de auxílio-doença acidentário do INSS – estabilidade de 1 ano
  • • Membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – até 1 ano após o término do mandato
    • Cargo eletivo em Sindicato da categoria – até 1 ano após o término do mandato
post

Empresa pode parcelar o 13º Salário do trabalhador?

O final de ano traz consigo um ônus financeiro adicional para as empresas: o pagamento do 13º Salário aos colaboradores. Para empresas que tiveram dificuldades financeiras essa obrigação pode se tornar fonte de preocupação, sobretudo em um ano de pandemia, onde muitas organizações viram seus lucros diminuídos. Nesse sentido, a questão que vêm à mente de muitos empresários é se o 13º Salário pode ser parcelado.

De acordo com os textos das Leis nº. 4.090/62 e nº. 4.749/65 o empregador deve efetuar o pagamento dessa gratificação em duas parcelas: a primeira até o dia 30 de novembro de cada ano e a segunda até o dia 20 do mês de dezembro, sob pena de aplicação de multa em caso de pagamento em uma única vez ou descumprimento do prazo legal.

Após a implantação da Reforma Trabalhista surgiram entendimentos jurídicos de que o parcelamento é possível desde que haja uma negociação coletiva, inclusive com a participação do sindicato da classe. Essa negociação deve buscar o equilíbrio entre o “fôlego” econômico da empresa e o recebimento perceptível pelo trabalhador, ou seja, não pode ser em número elevado de parcelas.

post

Conheça quais são as regras da contabilidade trabalhista

O cumprimento dos direitos e deveres nas relações de trabalho é assegurada pela contabilidade trabalhista. Essa subdivisão da atividade contábil é focada na elaboração da folha de pagamento, verbas rescisórias, férias, décimo terceiro salário, vale transporte, horas extras e diversos outros documentos.

Para as empresas é fundamental entender as deliberações no âmbito trabalhista de modo que todos os processos sejam transparentes, documentados e em conformidade com as responsabilidades direcionadas aos colaboradores da empresa. Isso porque a Reforma Trabalhista impôs uma série de mudanças voltadas diretamente para o relacionamento diário entre o empregado e o empregador.

Nesse sentido, algumas práticas que passaram a ser normatizadas são: a jornada 12X36, a prática do Banco de Horas, tempo de intervalo, Férias, Demissão mediante acordo, trabalho intermitente e trabalho à distância. Muitas das alterações são dependentes das convenções coletivas, portanto é imprescindível analisar caso a caso para cada segmento de atuação.

post

Comodato pode ser convertido em usucapião

O comodato é um tipo de relação profissional prevista no Código Civil tal qual uma espécie de empréstimo, onde o comodante cede um bem ao comodatário para que este exerça determinado trabalho. Nessa relação, o contrato unilateral firmado entre as partes implica nas obrigações que o comodatário assume em relação a conservação do bem, o qual deverá ser restituído ao final do termo estipulado.

O entendimento tradicional dessa situação sempre foi o de que o comodatário não tem direito à aquisição da propriedade sobre o bem quando ele decorre de comodato, pois essa posse se configura mera tolerância do proprietário para uso do bem destinado a um fim específico e pontual. No entanto, existem novas interpretações onde direito de propriedade não é absoluto e discute-se o ponto de equilíbrio entre o interesse coletivo e o interesse individual. Dentre os critérios adotados para essa nova visão pode-se citar o tempo, a posse mansa e pacífica e a desídia do comodante. Tal entendimento já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, consagra a função social da propriedade e o próprio princípio da dignidade da pessoa humana.