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Home office tem normas estipuladas pelo MPT

O trabalho remoto já era realidade para muitas empresas de médio e grande portes, no entanto a pandemia de covid-19 intensificou essa prática nas organizações que já a utilizavam e criou o hábito nas que ainda evitavam. Independentemente do nível de retomada das atividades econômicas que já vem acontecendo, o fato é que muitas empresas identificaram oportunidades de redução de custos com o home office e devem adotar sistemas híbridos para as jornadas de trabalho.

De modo a estabelecer algumas boas práticas ao trabalho remoto, o Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica com recomendações para os trabalhadores que adotarem essa modalidade. Dentre as prorrogativas, destacam-se o direito ao descanso, à desconexão, a treinamentos sobre novas tecnologias e a uma estrutura ergonômica adequada

Sobre as obrigações das empresas, está a atenção aos parâmetros da ergonomia em equipamentos como mesas e cadeiras. Consiste ainda na precaução de cuidar da organização do trabalho levando em conta as tarefas a serem desempenhadas e o tempo necessário para cada uma. Em resumo a essência da nota publicada é a busca pelo equilíbrio entre a vida pessoal e o trabalho, desobrigando o trabalhador de atender às necessidades laborais fora do horário de expediente.

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Empregado com contrato suspenso ou redução de jornada perde o direito às férias?

A da pandemia de covid-19 causou o fechamento temporário de milhares de empresas, reduzindo tanto o seu faturamento quanto as atividades operacionais. Com o intuito de preservar a saúde financeira das organizações, o governo federal fez vigorar a Medida Provisória 936, instaurado um programa emergencial de suspensão de contratos e redução de jornada e salário. A medida que objetivava evitar em massa demissões durante o período de redução das atividades econômicas acabou por se tornar a Lei 14.020/2020.

Diante desse cenário, como fica o período aquisitivo de férias de quem teve o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia?

De forma simples, os trabalhadores que tiveram o contrato suspenso, automaticamente tiveram interrupção na contagem do período aquisitivo. A suspensão do contrato de trabalho implica na suspensão de todos os seus efeitos, inclusive a contagem do tempo de serviço. Portanto, o período em que o contrato permaneceu suspenso, não contabiliza como tempo para a aquisição de férias. É importante deixar claro que a suspensão do contrato de trabalho não exclui o direito às férias, apenas interrompe a contagem do período aquisitivo.

Já a redução de jornada e de salário tem outras implicações. Embora convenção seja de que a remuneração de férias seja relacionada ao salário vigente, essa prática pode acarretar prejuízo ao trabalhador. Existe então a discussão se o pagamento das férias deve ser feito com base no valor cheio do salário ou sobre o valor reduzido. Nesse sentido, os juristas recomendam que, na hipótese de um conflito de interpretação, a decisão deve ser sempre em favor do empregado.

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Reflexos do Direito do Consumidor na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no mês de agosto com o propósito de regular o uso de dados pessoais no sentido de fortalecer a privacidade individual. A boa notícia é que diversas premissas da nova Lei vêm reforçar direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o princípio da Transparência da LGPD as empresas e entidades que coletam dados precisam fornecer informações claras e objetivas ao titular dos dados sobre como e quais informações serão tratadas e para quais objetivos.

Outro ponto reforçado pela LGPD é a garantia ao titular/consumidor o direito de solicitar a retificação de dados cadastrais ou mesmo sua exclusão definitiva.  Finalmente, a interseção entre as leis vai até o campo do direito processual ao contemplar a inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC.

A síntese da LGPD diz respeito ao titular dos dados ser o proprietário irrestrito dos mesmos e não mais as empresas e entidades coletoras como era praticado até então. Para o consumidor, representa uma conquista ímpar; para as empresas, um desafio de adequar todas as áreas e processos.

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Carteira de trabalho digital ainda gera dúvidas

A versão digital da CTPS foi lançada em 2017 com o intuito de substituir a carteira física. Em 2019 foi disponibilizado o App Carteira de Trabalho Digital ao mesmo tempo em que se encerrou definitivamente a versão em papel.

Todos os trabalhadores que já possuíam a carteira física antes de 2019, automaticamente tiveram seus dados migrados para a versão digital. Portanto, não é necessário fazer qualquer tipo de cadastro, basta instalar o aplicativo, fazer login com o CPF e cadastrar uma senha.

Do lado das empresas, elas precisam estar cadastradas no eSocial a fim de efetuar o processo de contratação digital. O prazo limite para essa adequação é até 2021. Com isso, o empregador não faz mais “anotações” na carteira. Todas as informações prestadas ao eSocial ficam disponíveis na carteira digital. Ao mesmo tempo, o RH ou contador das empresas precisa cumprir algumas obrigações pontuais e periódicas relacionadas aos eventos S-2200 e S-2190, bem como ao CAGED e LRE.

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Lei 14.046 diante do Código do Consumidor

Desde o início da pandemia de Covid-19 as atividades culturais e de turismo foram totalmente canceladas a partir do estado de calamidade pública decretado pelo Legislativo em março e da emergência de saúde pública de âmbito internacional. Com a recente flexibilização da quarentena tanto nos estados brasileiros quanto em países diversos, muitas daquelas atividades serão retomadas nos próximos dias. Com isso as atenções se voltam para a  Lei nº 14.046, a qual dispõe sobre os procedimentos de adiamento e cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e de cultura.

De acordo com a referida Lei, na hipótese de adiamento ou de cancelamento de serviços, de reservas e de eventos, incluídos shows e espetáculos, em razão do estado de calamidade pública o prestador de serviços ou a sociedade empresária não serão obrigados a reembolsar os valores pagos pelo consumidor, desde que assegurem a remarcação dos serviços, das reservas e dos eventos adiados ou a disponibilização de crédito para uso ou abatimento na compra de outros serviços, reservas e eventos disponíveis nas respectivas empresas.

Vale ressaltar que que eventuais cancelamentos ou adiamentos dos contratos de natureza consumerista caracterizam hipótese de caso fortuito ou de força maior, e não são cabíveis reparação por danos morais, aplicação de multas ou imposição das penalidades.

A grande maioria das empresas e prestadores de serviços nessas áreas têm mostrado disposição em remanejar datas, reservas e agendamentos tanto com o público consumidor quanto com artistas, palestrantes etc. Em todas as situações a melhor solução é buscar o contato com o prestador de serviço para essa negociação.