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O que significa Responsabilidade Civil Empresarial?

Gerenciar uma empresa envolve uma série de desafios estratégicos, administrativos, operacionais e, eventualmente, logísticos. São tantos cuidados e afazeres na vida do empresário e empreendedor que alguns detalhes e assuntos podem ser relegados a segundo plano. Talvez essa seja a situação da Responsabilidade Civil Empresarial, um tema sobre o qual pouco se comenta, mas que pode causar impactos severos na empresa.

A Responsabilidade Civil Empresarial pode ser entendida como o estudo e aplicação de medidas que visam mitigar situações de litígio e adoção de medidas reparatórias do dano moral e/ou patrimonial causado a terceiros. Essa ação pode partir espontaneamente da empresa em virtude de alguma crise detectada ou por determinação legal. O principal embasamento dessa matéria vem do Código Civil, porém o Código de Defesa do Consumidor (CDC) também pode fornecer aspectos importantes em algumas situações.

Ambos os instrumentos citados informam normas claras que as empresas devem seguir de maneira a resguardar a sua reputação. Algumas medidas preventivas a serem adotadas no sentido de mitigar riscos, são: treinamento dos colaboradores de atendimento, auditoria sobre departamentos que geram demandas judiciais, cartilha de medidas conciliatórias extrajudiciais e um seguro de responsabilidade civil. O mapeamento dos processos que podem levar a conflitos e litígios é essencial antes de implantar as ações preventivas.

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Como a Lei da Informática pode facilitar a obtenção de crédito financeiro

Obter crédito financeiro é uma premissa essencial para as empresas crescerem. Esse valor pode ser utilizado para incrementar a capacidade operacional, novas unidades fabris ou comerciais, tecnologia escalável e tantos outros recursos. O mercado já dispões de algumas linhas e mecanismos para obtenção de crédito, mas a Lei da Informática tem o potencial de facilitar essa atividade para empresas de tecnologia.

Instituída pelo Decreto Presidencial nº 10.356/2020, a chamada “Lei de Informática” trata da política industrial para o setor de Tecnologias da Informação e da Comunicação (TIC), atualizando leis mais antigas. As empresas privilegiadas per essa medida são as que realizam Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PD&I, ou seja, serviços científicos e tecnológicos de assessoria, consultoria, estudos ensaios, fomento à invenção e à inovação. Basicamente essa descrição abrange boa parte das empresas consideradas como startups e também empresas de grande porte que realizam pesquisas.

As empresas interessadas em obter esse benefício, seja como aportes diretos ou compensação de créditos financeiros, precisam ter muito claros quais são os elementos que compõem as receitas, os custos, as despesas e os resultados do respectivo período de apuração, referentes ao faturamento bruto e também aos investimentos em PD&I. Outras vantagens estão na redução do ICMS nas vendas dos produtos incentivados e na redução do PIS para as empresas que fornecem matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem para as indústrias credenciadas.

Os requerimentos para habilitação a esse crédito serão apresentados ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

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Quais benefícios a empresa deve ao empregado em Home Office

Ao longo do ano de 2020, o home-office se consolidou como uma opção viável de trabalho, inclusive com muitas empresas anunciando a sua continuidade mesmo após o fim da pandemia de covid-19. Independente de adotar o modelo híbrido, neste momento, muitos trabalhadores estão em regime de teletrabalho por conta das restrições de circulação mais severas impostas por alguns municípios. Seja qual for o caso, é pertinente a dúvida sobre os benefícios devidos ao trabalhador nessas situações.

Um ponto essencial sobre o trabalho em home-office é que as estabeleçam método de aferição das horas trabalhadas, bem como, comunicados periódicos aos empregados sobre a carga horaria a ser obedecida. Com isso, evita-se expor a riscos de sofrer futuras Reclamações Trabalhistas questionando o pagamento de horas extras.

Outra questão importante paira sobre o benefício do vale-transporte. O entendimento da Lei é de que, se o empregado está exercendo suas atividades em casa, significa que não está se deslocando para o local de trabalho, portanto não há necessidade desse benefício.

Já sobre o vale-refeição, existem algumas controvérsias. A Lei do teletrabalho não menciona nada sobre esse benefício especificamente. Mesmo assim o entendimento mais razoável é o de que ao trabalhador em domicílio são garantidos todos os direitos trabalhistas comuns aos empregados que executam o serviço no estabelecimento do empregador, portanto o mesmo tem direito ao vale-refeição e vale0alimentação.

Por fim, existe ainda o ponto sobre os custos com internet, luz, materiais de escritório etc. que são arcados pelo trabalhador em sua residência. A Lei é clara no sentido de que o colaborador tem direito ao reembolso dessas despesas e a empresa deve elaborar um Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho especificando esses itens.

Para se resguardarem de futuras reclamações trabalhistas e ao mesmo tempo proporcionar as melhores condições de trabalho ao colaborador em home-office é fundamental que esse Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho seja o mais detalhado possível.

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Decisão sobre a Uber na Inglaterra e o impacto sobre os Direitos Trabalhistas

Na semana passada, a Suprema Corte britânica emitiu uma decisão que tem potencial de afetar os direitos trabalhistas em diversos países, mais especificamente, os países que já adotaram de alguma forma o trabalho da chamada economia compartilhada, tais como Uber, Rappi e outros. De forma resumida, o Reino Unido definiu que motoristas da Uber são funcionários do aplicativo e não trabalhadores autônomos, sendo assim, teriam direito a salário-mínimo, aposentadoria e férias remuneradas.

Nesse primeiro instante, a medida se aplica apenas a uma parte dos motoristas do aplicativo, porém, a corte britânica já anunciou que irá estender suas avaliações a todos os trabalhadores nesse regime. A Uber enfrenta processos jurídicos semelhantes em vários países, onde é debatido se os motoristas devem ser considerados empregados ou autônomos.

No Brasil, o entendimento atual do Tribunal Superior do Trabalho é de que essa relação de trabalho não configura vínculo empregatício. No entanto, o equilíbrio entre a flexibilidade de dias e horários de trabalho e o merecimento de benefícios trabalhistas tem sido amplamente discutido. O fato da Uber aceitar e acatar a decisão londrina pode reacender essa discussão em diversos países, ainda que os sistemas jurídicos e trabalhistas não sejam iguais.

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Como a empresa pode lidar com os feriados antecipados na cidade de São Paulo

Com o aumento dos casos de internação e morte por covid-19, o governo estadual de São Paulo tem adotado uma série de medidas mais restritivas à circulação das pessoas. Embora em certo desacordo com as ações estaduais, a Prefeitura da cidade de São Paulo anunciou um mega feriadão nos mesmos moldes que foi realizado em 2020, antecipando feriados municipais. A medida será adotada desde a sexta-feira 26/03 até a quinta-feira da semana seguinte, o que emendaria tudo isso ao feriado da Sexta-Feira Santa. Com isso, o município terá 10 dias de paralisação das atividades comerciais não essenciais.

Para os empresários, a questão que vem à tona é sobre como tratar os direitos trabalhistas nesse período. Antes de tudo, é importante destacar que o decreto municipal não se sobrepõe às negociações sindicais, portanto, as empresas podem estabelecer acordos com essas entidades para que o expediente seja cumprido integral ou parcialmente.

As empresas que optarem por manter o trabalho normalmente nos dias de feriados antecipados podem propor as folgas nos dias em que os feriados deveriam ocorrer normalmente, folgas compensatórias em outras datas para cada dia trabalhado, incluir esses dias em bancos de horas ou ainda,optar por pagar pelas horas trabalhadas. E nesse caso o pagamento é feito em dobro.

Já para empresas que adotarem a semana inteira de pausa, esses feriados não precisarão ser cumpridos em suas datas originais, devendo trabalhar normalmente quando eles chegarem.

De modo geral essas regras valem tanto para trabalhadores em regime presencial quanto aos que estão praticando o teletrabalho. Situações excepcionais devem se tratadas caso a caso entre o empregador e o colaborador.

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Quais os procedimentos da empresa quando um trabalhador faz pedido de demissão

Quando uma empresa vai demitir um trabalhador, normalmente já se organiza todos os procedimentos para que tudo ocorra de maneira célere a partir do momento em que o indivíduo é comunicado da dispensa. Porém, quando o caminho é inverso, ou seja, o empregado pede demissão, os mesmos procedimentos não podem travar entre as atribuições do Departamento de Pessoal.

Quando um colaborador pede demissão, o Departamento Pessoal precisa verificar os direitos desse trabalhador de acordo com a CLT, além de realizar o cálculo das verbas rescisórias. Também deve dar continuidade à anotação na CTPS, em seguida comunicar a dispensa aos órgãos competentes e, por fim, realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido pela Lei.

Após a Reforma Trabalhista foram acrescentados alguns procedimentos adicionais.

  • Alteração do prazo de pagamento das verbas rescisórias em até 10 dias depois do término do contrato de trabalho
  • Desobrigação de realizar a homologação sindical ou no Ministério do Trabalho

• Pagamento da verba rescisória por depósito bancário

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Quais são os tipos de constituição de uma empresa

Abrir e administrar uma empresa no Brasil não é tarefa das mais fáceis, haja visto que o país está entre os mais burocráticos do mundo nessa questão. Além da dificuldade e morosidade dos procedimentos oficiais, muitos empresários ficam em dúvida diante das alternativas em relação aos tipos de sociedades empresariais existentes. É muito importante optar pela modalidade ideal à atividade exercida, afinal ela define as responsabilidades, os direitos e as obrigações das empresas e dos próprios sócios entre si e perante terceiros.

Primariamente existem dois tipos de constituição da empresa:

  • Contratual: sociedade constituída e regulamentada a partir de um contrato social (ex.: sociedade limitada, sociedades em nome coletivo e em comandita simples);
  • Institucional: regulamentada a partir de um estatuto social (ex.: sociedade anônima e organizações sem fins lucrativos).

Em seguida existem cinco modalidades de sociedade empresarial:

  • em nome coletivo: formada por pessoas físicas com responsabilidade ilimitada e só pode ser administrada pelos sócios.
  • em comandita simples: sociedades de responsabilidade mista, com dois tipos de sócios, com responsabilidade limitada ou ilimitada;
  • em comandita por ações: semelhante à anterior, mas o capital é dividido por ações;
  • sociedade limitada: a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de sua cota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social;
  • sociedade anônima: semelhante à anterior, porém mais complexa, com capital social dividido em ações, podendo ser de capital aberto ou fechado, possuindo lei específica (Lei 6.404/76).

Por fim, existem ainda os regimes tributários da empresa, as quais podem ser:

  • Simples Nacional: possui alíquotas menores e facilidade da arrecadação por meio do pagamento de uma única guia;
  • Lucro Presumido: muito utilizado por prestadores de serviços;
  • Lucro Real: normalmente utilizado por empresas de grande porte com a contabilidade bem administrada.
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Governo libera mais 30 atividades para trabalho aos domingos e feriados

Com o crescimento natural das cidades é comum que uma série de estabelecimentos comerciais e de serviços funcionem de domingo a domingo, inclusive em turnos fora do chamado “horário comercial”. Atualmente já existem algumas dezenas de atividades que possuem liberação para trabalhar aos domingos e feriados com remuneração igual à dos dias de semana, além de uma folga remunerada na semana seguinte. Continua valendo a regra de que a empreitada nesses dias deve ser organizada em escala de revezamento ou folga e cada funcionário deve ter, pelo menos, um domingo de folga por mês.

Com o aumento dessa demanda para novas atividades, o governo federal autorizou, desde o dia 1º de março, novas 30 categorias para esse tipo de atuação. São elas:

  • Indústria da cerâmica em geral
  • Indústria do chá
  • Indústria têxtil em geral
  • Indústria do tabaco
  • Indústria do papel e papelão
  • Indústria química
  • Indústria da borracha
  • Indústria de fabricação de chapas de fibra e madeira
  • Indústria de gases industriais e medicinais
  • Indústria de extração de carvão
  • Indústria de alimentos e de bebidas
  • Indústria de peças e acessórios para sistemas motores de veículos
  • Revendedores de tratores, caminhões, automóveis e veículos similares
  • Comércio varejista em geral
  • Transporte público coletivo urbano
  • Controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre
  • Telecomunicações e internet
  • Agroindústria
  • Prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais
  • Atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens minerais
  • Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade
  • Academias de esporte de todas as modalidades
  • Produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro
  • Guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis, radioativos ou de alto risco
  • Serviço de call center
  • Serviço relacionado à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte de outras atividades
  • Levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva
  • Mercado de capitais e seguros
  • Unidades lotéricas
  • Serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos novos e remoldados
  • Atividades de construção civil