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O que é Convenção Coletiva de Trabalho?

Embora a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – represente a legislação geral sobre as relações trabalhistas, cada categoria profissional possui particularidades e práticas específicas que precisam ser normatizadas à parte. Diante desse cenário surgiram as convenções coletivas de trabalho, as quais são acordadas entre o sindicato laboral (que defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (que defende os interesses dos empregadores).

Os tópicos mais comuns de serem negociados em uma CCT são valores de vale-refeição, pisos salariais, regras de reajustes salariais, normas de teletrabalho, práticas de banco de horas e índices para cálculos de horas extras, medidas para segurança no trabalho e adicionais; entre outros.

Em uma instância abaixo existem ainda os Acordos Coletivos de Trabalho – ACT – que são acordos diretos com empresas específicas quando estas possuem particularidades que não se aplicam a outras companhias da mesma categoria.

Para as empresas que possuem quadro de funcionários, independente do tamanho, é importante conhecer bem as práticas definidas pela CCT de modo a evitar questões judiciais na esfera trabalhista.