post

Projeto de Lei pretende alterar normas de recuperação judicial, extrajudicial e falência

Em 2020 o mercado passou por grandes tribulações econômicas e esse fato gerou um elevado número de organizações em dificuldades financeiras solicitando recuperação judicial e até mesmo falência. Não bastasse os reveses sofridos pelas empresas, o trâmite desses processos costuma ser lento e burocrático, causando um transtorno maior ainda aos empresários.

Com o objetivo de enxugar a burocracia e estancar o acúmulo de dívidas pela empresa em dificuldade, o Projeto de Lei nº 10220/2018 da Câmara dos Deputados pretende alterar e atualizar a legislação sobre essa matéria.

As premissas do projeto preveem a decretação da falência, deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação de plano de recuperação extrajudicial serão sucedidos de ampla divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico em cadastro no Conselho Nacional de Justiça. Com isso, ocorre a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, além de qualquer forma de retenção, arresto, penhora ou constrição judicial ou extrajudicial contra o devedor.

Se aprovadas essas mudanças, elas chegam em um momento oportuno, pois o número de pedidos de recuperação judicial e falência continua subindo.

post

Recuperação Judicial facilitada em plataformas oficiais

Devido à crise provocada pela pandemia, mais de 1,5 milhão de empresas tiveram suas atividades encerradas temporária ou definitivamente, segundo dados do IBGE. Diante desse cenário preocupante, o CNJ acenou com duas recomendações que visam adoção de práticas para modernizar a atuação do Judiciário, notadamente pela criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos Empresariais (CEJUSC) e modelos padronizados de relatório das atividades dos administradores judiciais.

A criação da Cejusc Empresarial irá propiciar uma solução para os problemas empresariais por meio da conciliação e mediação. Já a regulamentação de relatórios padronizados para o Administrador Judicial (AJ) traz transparência à atuação dessa entidade, garantindo aos credores o acesso às informações da empresa em recuperação judicial.

Para a realização de mediação e conciliação está sendo utilizada a plataforma online MOL. Essa padronização vai resultar em mais efetividade e eficiência do processo de recuperação judicial, garantindo uma atuação rápida, transparente, com a produção do efeito esperado de modo correto.