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Garantia contratual é obrigatória ou facultativa?

Quando da aquisição de bens, duráveis ou não, é normal a existência de dúvidas a respeito da obrigatoriedade da garantia dos mesmos. Antes de qualquer coisa, é importante ressalvar que existem duas formas de garantias: a garantia legal, que independe de termo escrito, pois já está prevista em Lei, sendo imperativa, obrigatória, total, incondicional e inegociável; e a garantia contratual, que é dada por escrito pelo próprio fornecedor, onde o “termo de garantia” deve ser entregue ao consumidor no momento da compra.

Dessa forma, a garantia contratual é complementar à garantia legal e não é obrigatória. O varejista ou prestador do serviço pode concedê-la ou não. Na prática, isso significa que se um bem possui garantia de fábrica de três meses e o varejista oferece uma garantia estendida de um ano, a totalização da garantia será de um ano e três meses, sendo que a primeira é natural e inalienável, enquanto a segunda é opcional.

De modo geral, a garantia legal para os bens duráveis é de noventa dias, enquanto para os bens não duráveis é de trinta dias, contados do recebimento da mercadoria ou do término da execução do serviço. A chamada garantia estendida ou adicional pode variar em tempo e amplitude, dependendo do bem comercializado e das práticas da empresa fornecedora.

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O que é vesting e quais empresas podem utilizar essa modalidade?

Startups e empresas focadas em inovação de alta escalabilidade normalmente se defrontam com dificuldades em compor um quadro de colaboradores bem capacitados. Por serem normalmente constituídas a partir do capital dos próprios sócios, a organização iniciante não possui fluxo de caixa para remunerar profissionais experientes.

Uma solução encontrada para este dilema foi oferecer para estes profissionais a opção de compra de ações (stock options) futuras da empresa, recompensando a dedicação do indivíduo por acreditar no projeto em seu início. No entanto a modalidade empresarial que permite distribuir ações é a da Sociedade Anônima (S.A.), uma realidade distante de empresas em desenvolvimento.

Diante desse cenário surgiu o contrato de vesting, uma cláusula contratual que regulamenta a aquisição de certo percentual da empresa ao longo do tempo e condicionado à prestação de um serviço, definindo-se marcos temporais para que esse terceiro adquira gradualmente o direito de comprar o percentual combinado. Esse modelo busca garantir que a participação dos sócios seja compatível com a contribuição e envolvimento que de fato tiveram no sucesso do negócio.

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Comodato pode ser convertido em usucapião

O comodato é um tipo de relação profissional prevista no Código Civil tal qual uma espécie de empréstimo, onde o comodante cede um bem ao comodatário para que este exerça determinado trabalho. Nessa relação, o contrato unilateral firmado entre as partes implica nas obrigações que o comodatário assume em relação a conservação do bem, o qual deverá ser restituído ao final do termo estipulado.

O entendimento tradicional dessa situação sempre foi o de que o comodatário não tem direito à aquisição da propriedade sobre o bem quando ele decorre de comodato, pois essa posse se configura mera tolerância do proprietário para uso do bem destinado a um fim específico e pontual. No entanto, existem novas interpretações onde direito de propriedade não é absoluto e discute-se o ponto de equilíbrio entre o interesse coletivo e o interesse individual. Dentre os critérios adotados para essa nova visão pode-se citar o tempo, a posse mansa e pacífica e a desídia do comodante. Tal entendimento já reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, consagra a função social da propriedade e o próprio princípio da dignidade da pessoa humana.