post

Alteração no CDC pode considerar elevação dos preços dos produtos da cesta básica como prática abusiva

Um fato que já era comum em torno de grandes eventos também foi averiguado no início da pandemia de Covid-19: o aumento exacerbado dos preços de alguns produtos e serviços diretamente relacionados àquela ocasião. Entre os meses de março e maio deste ano a imprensa divulgou inúmeros casos de elevação de preços do álcool em gel, álcool comum e de alguns produtos de limpeza.

Embora o próprio mercado acabe se regulando com o passar do tempo, o Projeto de Lei nº 4561/2020 da Câmara dos Deputados tem como objetivo proporcionar maior proteção aos consumidores ao estabelecer como medida abusiva a elevação dos preços dos produtos durante um estado de calamidade pública.

De acordo com o texto do projeto, será considerado abuso do poder econômico a elevação de preços, sem justa causa e com o objetivo de aumentar arbitrariamente os preços dos insumos e serviços relacionados. Nesse sentido, os distribuidores ou varejistas que praticarem essa elevação abusiva de valores ficarão sujeitos às penalidades constantes no Decreto Lei nº 52.025/1963 e da Lei nº 12.529/2011.

post

Taxa de conveniência em venda de ingressos pela internet, novo entendimento do STJ

A cobrança de taxas de conveniência na compra de ingressos através de canais digitais já levanta polêmicas há algum tempo. De um lado os consumidores consideram a cobrança como abusiva, já que se trata de um autosserviço, de outro lado as empresas especializadas em vendas de ingressos alegam que essa é a principal fonte de receita para os seus modelos de negócios.

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cobrança de taxa de conveniência na venda de ingressos pela internet só é abusiva quando se verifica o descumprimento do dever de informação na fase pré-contratual. Desde que informado o valor final da compra, a taxa de conveniência é cabível por se tratar de um serviço opcional, no qual o custo é repassado ao consumidor.

Dessa forma, ficou definido que as empresas têm obrigação de incluir em seus anúncios o preço total da compra, com destaque para o valor da taxa de conveniência, sob pena de ser obrigada a restituir tal quantia ao consumidor, sem prejuízo de eventual fixação de multa.

Sobre a taxa de entrega, o STJ entende que não se trata de um custo de intermediação, mas também de um serviço complementar, dirigido ao consumidor que não queira retirar o ingresso na bilheteria, ou não queira baixar pela internet um ingresso virtual.

post

Empresas de comércio varejista tem o dever legal de facilitar a vida do consumidor

É razoavelmente comum que produtos diversos adquiridos pelos consumidores apresentem algum tipo de falha enquanto ainda está dentro das garantias legais. E em situações dessa natureza muito lojistas, isentando-se de suas responsabilidades, orientam o comprador a entrar em contato diretamente com o fabricante ou o importador. Essa prática vai contra o Artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o referido Artigo do CDC, o qual trata da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento, o comércio varejista tem o dever de atuar ativamente na intermediação do contato entre consumidor e o fabricante ou importador, e com isso poupar o tempo do consumidor. O entendimento da Justiça é de que o comércio varejista que vende um produto com defeito é responsável por recebê-lo e encaminhá-lo à assistência técnica observando os prazos do Art. 26 do CDC.