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Home office tem normas estipuladas pelo MPT

O trabalho remoto já era realidade para muitas empresas de médio e grande portes, no entanto a pandemia de covid-19 intensificou essa prática nas organizações que já a utilizavam e criou o hábito nas que ainda evitavam. Independentemente do nível de retomada das atividades econômicas que já vem acontecendo, o fato é que muitas empresas identificaram oportunidades de redução de custos com o home office e devem adotar sistemas híbridos para as jornadas de trabalho.

De modo a estabelecer algumas boas práticas ao trabalho remoto, o Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica com recomendações para os trabalhadores que adotarem essa modalidade. Dentre as prorrogativas, destacam-se o direito ao descanso, à desconexão, a treinamentos sobre novas tecnologias e a uma estrutura ergonômica adequada

Sobre as obrigações das empresas, está a atenção aos parâmetros da ergonomia em equipamentos como mesas e cadeiras. Consiste ainda na precaução de cuidar da organização do trabalho levando em conta as tarefas a serem desempenhadas e o tempo necessário para cada uma. Em resumo a essência da nota publicada é a busca pelo equilíbrio entre a vida pessoal e o trabalho, desobrigando o trabalhador de atender às necessidades laborais fora do horário de expediente.

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Empregado com contrato suspenso ou redução de jornada perde o direito às férias?

A da pandemia de covid-19 causou o fechamento temporário de milhares de empresas, reduzindo tanto o seu faturamento quanto as atividades operacionais. Com o intuito de preservar a saúde financeira das organizações, o governo federal fez vigorar a Medida Provisória 936, instaurado um programa emergencial de suspensão de contratos e redução de jornada e salário. A medida que objetivava evitar em massa demissões durante o período de redução das atividades econômicas acabou por se tornar a Lei 14.020/2020.

Diante desse cenário, como fica o período aquisitivo de férias de quem teve o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia?

De forma simples, os trabalhadores que tiveram o contrato suspenso, automaticamente tiveram interrupção na contagem do período aquisitivo. A suspensão do contrato de trabalho implica na suspensão de todos os seus efeitos, inclusive a contagem do tempo de serviço. Portanto, o período em que o contrato permaneceu suspenso, não contabiliza como tempo para a aquisição de férias. É importante deixar claro que a suspensão do contrato de trabalho não exclui o direito às férias, apenas interrompe a contagem do período aquisitivo.

Já a redução de jornada e de salário tem outras implicações. Embora convenção seja de que a remuneração de férias seja relacionada ao salário vigente, essa prática pode acarretar prejuízo ao trabalhador. Existe então a discussão se o pagamento das férias deve ser feito com base no valor cheio do salário ou sobre o valor reduzido. Nesse sentido, os juristas recomendam que, na hipótese de um conflito de interpretação, a decisão deve ser sempre em favor do empregado.

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Carteira de trabalho digital ainda gera dúvidas

A versão digital da CTPS foi lançada em 2017 com o intuito de substituir a carteira física. Em 2019 foi disponibilizado o App Carteira de Trabalho Digital ao mesmo tempo em que se encerrou definitivamente a versão em papel.

Todos os trabalhadores que já possuíam a carteira física antes de 2019, automaticamente tiveram seus dados migrados para a versão digital. Portanto, não é necessário fazer qualquer tipo de cadastro, basta instalar o aplicativo, fazer login com o CPF e cadastrar uma senha.

Do lado das empresas, elas precisam estar cadastradas no eSocial a fim de efetuar o processo de contratação digital. O prazo limite para essa adequação é até 2021. Com isso, o empregador não faz mais “anotações” na carteira. Todas as informações prestadas ao eSocial ficam disponíveis na carteira digital. Ao mesmo tempo, o RH ou contador das empresas precisa cumprir algumas obrigações pontuais e periódicas relacionadas aos eventos S-2200 e S-2190, bem como ao CAGED e LRE.

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Compliance Trabalhista passa a ser item importante na agenda das empresas

É consenso em todas as esferas da sociedade que o mercado de trabalho está passando por profundas transformações. A Reforma Trabalhista aprovada em 2017 já sinalizou algumas mudanças positivas, ainda que tenha deixado assuntos importantes de fora da pauta. Em seguida, a pandemia de covid-19 provocou uma série de Medidas Provisórias, algumas das quais , acabaram se tornando Leis efetivas, acelerando ainda mais as inovações nas relações trabalhistas. Diante desse cenário, o Direito do Trabalho passa a sentir a necessidade de maior assertividade na gestão, adotando procedimentos e ferramentas de controle e prevenção de riscos. Dessa forma , entra em cena o Compliance Trabalhista.

Resumidamente, o Compliance significa a adoção de procedimentos e políticas de governança a serem incorporados a uma ou mais áreas da empresa, estabelecendo padrões de conduta a serem seguidos. É certo que a pandemia trouxe não apenas novas diretrizes de segurança do trabalho, mas também novos hábitos, comportamentos e procedimentos, tal como o trabalho remoto. Todas essas demandas exigem regras mais rígidas e claras, algo que nem sempre está previsto nos regulamentos internos das organizações.

Além do estabelecimento de normas e procedimentos, o Compliance deve prever programas de educação e instrução dos colaboradores, de modo a ampliar a adesão consciente. Faz-se necessário, ainda a criação de um canal responsável para aferir o cumprimento das novas regras de maneira ética. Com a implementação de um programa de compliance trabalhista, as empresas conseguirão reduzir os passivos trabalhistas e as demandas no âmbito da Justiça do Trabalho.