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Quais tipos de faltas a empresa não pode descontar do salário do trabalhador?

Muitas empresas passam por problemas recorrentes no que se refere à falta de funcionários ao trabalho, que muitas vezes resulta em dificuldades operacionais, atrasos e dificuldades no atendimento, entre outras. Por isso os empresários e gestores estão sempre atentos em aplicar o desconto da falta de modo a coibir esse tipo de ocorrência de forma indiscriminada.

No entanto, existem algumas situações em que a empresa não pode aplicar o desconto do dia de ausência diretamente na folha de pagamento do trabalhador.  De acordo com o Artigo 473 da CLT não pode haver desconto do salário nas seguintes situações:

  • Falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob dependência econômica do empregado – até 2 dias consecutivos
  • Casamento – até 3 dias consecutivos
  • Licença paternidade – 5 dias
  • Doação voluntária de sangue – 1 dia a cada 12 meses
  • Alistamento eleitoral – até 2 dias consecutivos
  • Serviço militar – durante o período de cumprimento
  • Exame vestibular para ingresso no ensino superior – dias em que houver prova
  • Aborto não criminoso – 2 semanas
  • Afastamento por doença: pelo tempo em que perdurar a doença. A partir do décimo sexto dia o pagamento ocorrerá por conta da Previdência Social
  • Acompanhamento de consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira – até 2 (dois) dias;
  • Acompanhamento de filho de até 6 anos em consulta médica: 01 dia por ano

Estas são as situações mais comuns e previstas na CLT. Entretanto as convenções coletivas de determinadas categorias podem conter situações adicionais que precisam ser de conhecimento da empresa.

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Entenda o Dano Moral Trabalhista

As relações entre empregado e empregador são naturalmente complexas e, muitas vezes, ainda se estendem à outras áreas do Direito. É muito importante que as empresas estejam atentas a essas possibilidades de modo que não sofram sanções jurídicas. O dano moral no âmbito trabalhista nada mais é do que uma lesão direta à dignidade do trabalhador. Portanto, toda e qualquer conduta do empregador e de seus prepostos que venha a prejudicar a intimidade ou a privacidade do indivíduo, provocando algum tipo de constrangimento ou humilhação pública.

Nos casos em que se configure o dano moral no ambiente de trabalho, a empresa deve indenizar o empregado e adotar práticas para que a ocorrência não se repita. A depender dos atos praticados pelo empresário ou pela alta gerência, além da indenização ao trabalhador, este ainda pode pleitear juridicamente a aplicação da rescisão indireta (justa causa) no empregador.

Dentre as práticas mais comuns que ensejam danos morais trabalhistas, estão: anotar na CTPS valor inferior ao salário, assédio moral, assédio sexual, revista íntima do trabalhador, criar mecanismos que possam denegrir a imagem do empregado dentro da empresa, entre outras coisas.

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Como evitar o racismo no ambiente de trabalho

Nos últimos meses o tema racismo vem ganhando destaque nas mais variadas áreas de notícias. O mundo está passando por mudanças sensíveis no que diz respeito às relações humanas, sociais e sustentáveis, portanto muitos assuntos estão sendo discutidos com mais profundidade, levando a novos entendimentos e condutas. O preconceito racial é um desses assuntos e no âmbito trabalhista, pode implicar em algumas práticas que normalmente não são observadas com atenção.

Para o Estatuto da Igualdade Racial comete crime quem permitir o tratamento diferenciado no ambiente de trabalho e obsta a promoção funcional por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. O texto original da CLT, bem como as mudanças trazidas pela Reforma Trabalhista reiteram esse conceito e estabelecem sanções aos infratores e seus prepostos. Além disso, tramitam na Câmara dos Deputados alguns Projetos de Lei no sentido de tornar ainda mais específicos os pontos relacionados a racismo, seja no ambiente de trabalho ou na sociedade em geral.

Na prática, a observação de todas essas legislações no dia a dia das empresas não é tarefa simples. É necessário que o comprometimento com as boas condutas venha “de cima para baixo”, ou seja, partindo do empresário e/ou da alta direção da organização. Dessa forma, além de evitar questões trabalhistas no âmbito judicial, a empresa colabora para uma sociedade mais igualitária.

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É permitido demitir trabalhador próximo de sua aposentadoria?

A folha de pagamento costuma ser um dos recursos financeiros mais elevados na contabilidade empresarial. Com isso, muitas empresas acabam arcando com gastos desnecessários pelo fato de não se planejarem ou por não possuírem pleno conhecimento da legislação trabalhista. E uma questão que eventualmente passa desapercebida da administração é a estabilidade pré-aposentadoria.

O trabalhador que se aproxima de sua aposentadoria, pode estar em situação vulnerável, dado que o mesmo pode experimentar dificuldades ao buscar um novo emprego nessa idade delicada. Para resguardar esse trabalhador foi criada a estabilidade pré-aposentadoria, um dispositivo que assegura sua empregabilidade. Essa regra impede que o trabalhador seja demitido, até que atinja efetivamente o tempo exigido pelo INSS para solicitar a aposentadoria. No caso de uma demissão sem justa causa, esse trabalhador poderá ser reintegrado ao quadro da empresa e ainda receber indenização por danos morais e materiais.

Porém esse recurso não está previsto na CLT, mas apenas em determinadas convenções coletivas negociadas entre sindicatos e empresas empregadoras. Dessa forma, nem todas as categorias trabalhistas contam com esse dispositivo. Além dessa variável, a Reforma da Previdência também trouxe modificações para a matéria. Diante desse cenário, é importante que a empresa tenha plena ciência das cláusulas existentes nas convenções coletivas de todas as categorias trabalhistas de seus empregados.

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O que é Convenção Coletiva de Trabalho?

Embora a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT – represente a legislação geral sobre as relações trabalhistas, cada categoria profissional possui particularidades e práticas específicas que precisam ser normatizadas à parte. Diante desse cenário surgiram as convenções coletivas de trabalho, as quais são acordadas entre o sindicato laboral (que defende os interesses dos empregados) e o sindicato patronal (que defende os interesses dos empregadores).

Os tópicos mais comuns de serem negociados em uma CCT são valores de vale-refeição, pisos salariais, regras de reajustes salariais, normas de teletrabalho, práticas de banco de horas e índices para cálculos de horas extras, medidas para segurança no trabalho e adicionais; entre outros.

Em uma instância abaixo existem ainda os Acordos Coletivos de Trabalho – ACT – que são acordos diretos com empresas específicas quando estas possuem particularidades que não se aplicam a outras companhias da mesma categoria.

Para as empresas que possuem quadro de funcionários, independente do tamanho, é importante conhecer bem as práticas definidas pela CCT de modo a evitar questões judiciais na esfera trabalhista.

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Empresas precisam entender sobre Acidente de Trabalho

Um assunto que normalmente provoca apreensão entre muitos empresários e gestores é o Acidente de Trabalho e isso decorre da falta de conhecimento sobre quais eventos caracterizam essa ocorrência. O acidente de trabalho se configura quando o colaborador sofre uma lesão corporal, temporária ou permanente, durante o exercício de seu ofício e tem a sua capacidade de produção afetada (diminuída ou perdida) ou até mesmo vai a óbito. Existem ainda categorias de acidente de trabalho, quais sejam:

  • Acidente atípico
    Essa categoria acontece devido à repetição de atividades do trabalho ou doença que tenha ligação com o ofício.
  • Acidente típico
    Ocorre no local de trabalho ou em suas redondezas, dentro do horário de expediente de trabalho e pode ser causado por negligência, imprudência ou causas naturais.
  • Acidente de trajeto
    Independente do meio de transporte, o percurso do colaborador entre o trabalho e sua casa ou vice-versa também se configura como ambiente e/ou situação cobertos por Acidente de Trabalho.

O empregador tem obrigação legal de zelar pela saúdo de seus empregados, adotando medidas, normas e equipamentos de segurança. Sempre que ocorrer alguma ocorrência dessa natureza, a empresa é obrigada a emitir a Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT) até o dia seguinte ao incidente.

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Conheça quais são as regras da contabilidade trabalhista

O cumprimento dos direitos e deveres nas relações de trabalho é assegurada pela contabilidade trabalhista. Essa subdivisão da atividade contábil é focada na elaboração da folha de pagamento, verbas rescisórias, férias, décimo terceiro salário, vale transporte, horas extras e diversos outros documentos.

Para as empresas é fundamental entender as deliberações no âmbito trabalhista de modo que todos os processos sejam transparentes, documentados e em conformidade com as responsabilidades direcionadas aos colaboradores da empresa. Isso porque a Reforma Trabalhista impôs uma série de mudanças voltadas diretamente para o relacionamento diário entre o empregado e o empregador.

Nesse sentido, algumas práticas que passaram a ser normatizadas são: a jornada 12X36, a prática do Banco de Horas, tempo de intervalo, Férias, Demissão mediante acordo, trabalho intermitente e trabalho à distância. Muitas das alterações são dependentes das convenções coletivas, portanto é imprescindível analisar caso a caso para cada segmento de atuação.

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Quais são os encargos que incidem na Rescisão Indireta

Muitos empresários não sabem que existe uma situação inversa à demissão do empregado por justa causa. A rescisão indireta é requerida pelo trabalhador quando o empregador não está cumprindo com determinada parte do contrato trabalhista, dificultando a execução das atividades laborais e desgastando o relacionamento profissional. Nessa situação a parte acusadora, comprove que a organização não cumpriu as cláusulas contratuais correspondentes à manutenção, sobrevivência e dignidade do vínculo empregatício.

O Artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) detalha que essa comprovação pode ser efetuada através de registros, áudios, vídeos, textos, e-mails, fotografias ou testemunhas que comprovem o ocorrido. Algumas práticas que podem desencadear uma rescisão indireta são: falha no pagamento do salário, agressão física ou verbal, constrangimento ou assédio moral, falta de recolhimento do INSS, rebaixamento da função e salário, exigência de atividades alheia ao contrato, exigência de atividades proibidas por lei e exposição a perigos evidentes ou males consideráveis

Desde que seja devidamente caracterizada, a demissão forçada garante que o trabalhador receba todos os direitos:

  • saldo de salário;
  • aviso-prévio;
  • férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
  • 13° salário proporcional;
  • direito a saque do FGTS com acréscimo de 40%,
  • guias para solicitação do seguro-desemprego.

Além dos direitos listados, o colaborador também pode requerer uma indenização por danos morais,