post

Trabalhador que recebe mensagens de WhatsApp fora do horário de trabalho pode processar a empresa?

As ferramentas de mensagens instantâneas não são novidades, contudo nenhuma delas se consolidou tão fortemente quanto o WhatsApp, o qual já abriga cerca de 1 bilhão de usuários. Com tamanho alcance, evidentemente o aplicativo de mensagens passou a ser largamente utilizado nos ambientes de trabalho. Em um primeiro momento essa prática é muito útil, no sentido de agilizar a comunicação entre os profissionais, contudo, em algumas situações ela pode se tornar abusiva, quando empregadores e gerentes enviam mensagens em horários além do expediente comercial. A dúvida que surge é: o empregado nessa situação pode processar a empresa exigindo o pagamento de horas extras?

O Brasil não tem leis específicas para esse assunto, no entanto algumas leis vigentes jogam luz sobre o tema, todavia, há amplo entendimento (tendo sido, inclusive, tratado na MP 927 – não mais em vigor), que o tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação, fora da jornada, não se caracteriza como tempo à disposição do empregador, regime de prontidão ou de sobreaviso, se assim não estiver previsto em acordo individual ou coletivo. Além disso, não basta o colaborador apenas usar o aplicativo para já pleitear horas extras, é necessário estar claro que o colaborador trabalhou precisou trabalhar por algumas horas para atender àquela solicitação. Existe ainda a questão do controle da jornada de trabalho por parte do empregador. Resumidamente, se não houver comprovação de que as mensagens digitais estejam impondo um controle, não se configura abuso ou direito à horas extras.

post

Empregado com contrato suspenso ou redução de jornada perde o direito às férias?

A da pandemia de covid-19 causou o fechamento temporário de milhares de empresas, reduzindo tanto o seu faturamento quanto as atividades operacionais. Com o intuito de preservar a saúde financeira das organizações, o governo federal fez vigorar a Medida Provisória 936, instaurado um programa emergencial de suspensão de contratos e redução de jornada e salário. A medida que objetivava evitar em massa demissões durante o período de redução das atividades econômicas acabou por se tornar a Lei 14.020/2020.

Diante desse cenário, como fica o período aquisitivo de férias de quem teve o contrato de trabalho suspenso durante a pandemia?

De forma simples, os trabalhadores que tiveram o contrato suspenso, automaticamente tiveram interrupção na contagem do período aquisitivo. A suspensão do contrato de trabalho implica na suspensão de todos os seus efeitos, inclusive a contagem do tempo de serviço. Portanto, o período em que o contrato permaneceu suspenso, não contabiliza como tempo para a aquisição de férias. É importante deixar claro que a suspensão do contrato de trabalho não exclui o direito às férias, apenas interrompe a contagem do período aquisitivo.

Já a redução de jornada e de salário tem outras implicações. Embora convenção seja de que a remuneração de férias seja relacionada ao salário vigente, essa prática pode acarretar prejuízo ao trabalhador. Existe então a discussão se o pagamento das férias deve ser feito com base no valor cheio do salário ou sobre o valor reduzido. Nesse sentido, os juristas recomendam que, na hipótese de um conflito de interpretação, a decisão deve ser sempre em favor do empregado.