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MEI tem direito ao PIS?

O PIS (Programa de Integração Social) é um programa pelo qual as empresas e órgãos públicos depositam contribuições em um fundo ligado aos seus empregados. Esse fundo é direcionado ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador), que paga benefícios como o abono salarial e o seguro-desemprego. Todo trabalhador de empresas ou entidades privadas com carteira assinada por pelo menos 30 dias no ano anterior tem direito ao PIS, cujo valor é de até 1 salário-mínimo para quem trabalhou registrado o ano inteiro ou proporcional aos meses trabalhados no caso de não ter completado o ano.

Mas como ficam os profissionais registrados como Micro Empreendedor Individual?

O microempreendedor individual que possui sua renda exclusivamente das atividades como MEI, não pode receber o PIS, pois, esse é um direito voltado ao trabalhador que possui carteira assinada. No entanto, é comum que muitos profissionais nesse enquadramento também possuam vínculo trabalhista CLT. Nessa situação o trabalhador está qualificado para ter direito ao benefício, desde que cumpra as regras já mencionadas. Os valores e datas do abono podem ser conferidos no Aplicativo Caixa Trabalhador,

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Microempreendedor Individual tem direito a FGTS, PIS e Seguro Desemprego?

A modalidade de Microempreendedor Individual foi criada para combater a informalidade e facilitar a regularização dos autônomos como empresa, tendo um CNPJ, emissão de notas fiscais e conta bancária pessoa jurídica. Nesse sentido o MEI conta com carga tributária reduzida e alguns outros benefícios. No entanto, muitos profissionais que adotam essa modalidade ficam com dúvidas sobre os benefícios trabalhistas como o PIS (Programa de Integração Social), FGTS (Fundo Nacional do Seguro Social) e o Seguro-Desemprego.

O direito ao recebimento desses benefícios deve atender a critérios específicos. O microempreendedor individual que possui sua renda exclusivamente das atividades como MEI, não pode receber o PIS (Programa de Integração Social). Portanto o PIS só se caracteriza como um direito se o profissional possui um vínculo trabalhista com uma outra empresa, sendo atividade MEI secundária. Da mesma forma o Seguro-Desemprego é um direito do trabalhador com carteira assinada, então os critérios são os mesmos já mencionados para o PIS.

Já o FGTS, embora seja um direito aos trabalhadores em regime de CLT, pode estar disponível a um MEI caso este já tenha atuado em regime CLT anteriormente. O direito ao saque segue as mesmas regras inerentes aos profissionais com registro em carteira.

Como normalmente a atividade de profissionais autônomos possui margens de lucro estreitas, é muito importante que o mesmo se atente aos direitos e benefícios, bem como às normas de tributação, afinal cada real economizado contribui para a melhora dos resultados.

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Empresa pode contratar empreendedor MEI?

O ano de 2020 deixou o país com uma crise econômica que foi sentida principalmente pelo micro e pequenos empresários. As PMEs de modo geral obtiveram algum tipo de ajuda financeira do governo federal, sobretudo para amenizar questões tributárias e trabalhistas e, com isso, conseguiram sobreviver aos meses mais críticos. Já para os microempreendedores individuais (MEI) a situação foi mais severa.

Indivíduos que trabalham por conta própria e perderam negócios nos últimos meses se viram forçados a buscar segurança em empregos formais no regime CLT. Nessa situação, surgem dúvidas sobre como contratar funcionários que tenham registro como MEI.

A formalização da MEI impede que o empreendedor tenha participação societária em outras empresas, porém não restringe a contratação do mesmo como pessoa física em regime CLT. O que pode ocorrer eventualmente é a empresa contratante possuir políticas internas que proíbam o empregado de possuir um CNPJ.

Caso não haja nenhum impedimento interno, a empresa pode contratar um funcionário possuidor de MEI. As despesas trabalhistas e previdenciárias são exatamente as mesmas que incidem sobre o empregado pessoa física.

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MEI que contrata colaborador está sujeita a obrigações trabalhistas

A legislação que regula a modalidade de Microempreendedor Individual (MEI) permite a contratação de um colaborador para executar determinadas atividades rotineiras da empresa. Mesmo sendo uma modalidade simplificada para facilitar a vida do empresário, ela possui certas obrigações que devem ser observadas, sobretudo quando envolvem relações trabalhistas.

Toda e qualquer relação de trabalho envolve direitos e deveres, variando apenas a amplitude dessas obrigações em função do porte da empresa. De modo geral, o MEI que decida contratar o trabalhador a que tem direito, deve arcar com as seguintes obrigações:

  • Salário mensal;
  • Descanso semanal remunerado;
  • Férias de 30 dias com adicional de 1/3 sobre o salário
  • 13º salário
  • Horas extras e Adicional Noturno
  • FGTS
  • Licença médica por acidente de trabalho ou tratamento de saúde;
  • Licença maternidade e paternidade;
  • Verbas rescisórias e Seguro-Desemprego na ocasião da demissão

O empreendedor que decida contratar um empregado deve buscar informações sobre os valores absolutos e percentuais que envolvem estas obrigações de modo a planejar a saúde financeira de seu negócio.