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Reflexos do Direito do Consumidor na LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados entrou em vigor no mês de agosto com o propósito de regular o uso de dados pessoais no sentido de fortalecer a privacidade individual. A boa notícia é que diversas premissas da nova Lei vêm reforçar direitos já previstos no Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o princípio da Transparência da LGPD as empresas e entidades que coletam dados precisam fornecer informações claras e objetivas ao titular dos dados sobre como e quais informações serão tratadas e para quais objetivos.

Outro ponto reforçado pela LGPD é a garantia ao titular/consumidor o direito de solicitar a retificação de dados cadastrais ou mesmo sua exclusão definitiva.  Finalmente, a interseção entre as leis vai até o campo do direito processual ao contemplar a inversão do ônus da prova, previsto no inciso VIII do art. 6º do CDC.

A síntese da LGPD diz respeito ao titular dos dados ser o proprietário irrestrito dos mesmos e não mais as empresas e entidades coletoras como era praticado até então. Para o consumidor, representa uma conquista ímpar; para as empresas, um desafio de adequar todas as áreas e processos.

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O que muda nas relações de trabalho com a vigência da LGPD

A Lei geral de Proteção de Dados está em vigor desde 18 de setembro. Embora se discuta muito sobre o uso de dados nos canais digitais, a amplitude da Lei vai muito além.

Pela própria característica do contrato de trabalho é natural que o empregador necessite armazenar dados pessoais do trabalhador, alguns destes considerados sensíveis. No entanto estes dados somente poderão ser transmitidos a terceiros em caso específicos, como aqueles decorrentes de exigência legal. Até aqui não há problemas, já que a finalidade da coleta e armazenamento está justificada. Ainda sob o ponto de vista da finalidade, o empregador não poderá solicitar informações pessoais que não tenham relação direta com o contrato de trabalho.

Salvo a hipótese dos órgãos institucionais, a transferência de dados pessoais do trabalhador de uma empresa para outra é totalmente vedada. Na tradicional situação de organizações que solicitam referências de um candidato a emprego à antiga empregadora, esta somente poderá atender ao pedido com o consentimento do trabalhador.

A segurança da informação também se aplica aos dados do empregado armazenados sob os cuidados da empresa. Na eventualidade de um vazamento de dados, as sansões se aplicam plenamente.

Em resumo, assim como nas demais áreas da empresa, os dados referentes à contratos de trabalho deverão ser protegidos de acordo como dita a LGPD. Portanto a governança de dados a ser estabelecida deve obrigatoriamente comtemplar essa demanda.