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Boas práticas de Resolução de Conflitos para facilitar a Recuperação Judicial

A matéria de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e a Falência passou por atualizações após a entrada em vigor da Lei nº 14.112. Com isso, muitos procedimentos para empresas em dificuldades financeiras foram facilitados, levando a discussões e debates acerca das novas possibilidades processuais inerentes ao assunto.

O tema é amplo e complexo, portanto o trataremos a partir de pontos específicos. Nesta primeira análise, vamos abordar a Resolução de Conflitos à luz da Lei da Mediação, e da Lei de Arbitragem aplicada às diversas situações de recuperação judicial e falência.

As normas estruturantes do CPC já orientam para a solução consensual dos conflitos, portanto é possível que na etapa inicial o juiz possa designar uma audiência de conciliação/mediação. Atualmente esse tipo de audiência pode ser realizada em ambiente virtual, fato que agiliza o processo. Esse é o momento para se estabelecer um plano de recuperação, além da realização de negócios jurídicos processuais. Os principais pontos a serem definidos nessa etapa são um cronograma geral, a definição de Comitês ou Assembleia Geral de Credores e a distribuição de despesas processuais.

Esses procedimentos abrem espaço para uma audiência de mediação/conciliação em sua fase inicial ou mesmo em etapa posterior e adotam técnicas capazes de racionalizar e agilizar o processo de recuperação judicial.

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Como ficam os Créditos Trabalhistas após a reforma da Lei de Recuperação Judicial

A Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em vigência desde o final de janeiro, contempla a ampliação do financiamento a empresas em recuperação judicial, permite o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar um plano de recuperação para a empresa em dificuldade.

Uma vez que essa atuação da legislação impacta toda a empresa, obviamente passa também pelas questões trabalhistas. Nesse sentido agora a recuperação extrajudicial pode ser acionada para créditos de natureza trabalhista e até por acidente de trabalho, exigindo para isso a negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. Com isso o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho poderá contemplar o período de dois anos, desde que sejam atendidos os seguintes requisitos, cumulativamente, apresentação de garantias julgadas suficientes; aprovação pelos credores titulares de créditos derivados da legislação trabalhista e ainda a garantia da integralidade do pagamento dos créditos trabalhistas.

Com relação aos créditos trabalhistas estritamente salariais vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador, estes serão pagos tão logo haja disponibilidade em caixa (art. 151). Ainda existem alguns detalhes da Lei que estão sendo debatidos e podem futuramente adquirir entendimento diferenciado.

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Projeto de Lei pretende alterar normas de recuperação judicial, extrajudicial e falência

Em 2020 o mercado passou por grandes tribulações econômicas e esse fato gerou um elevado número de organizações em dificuldades financeiras solicitando recuperação judicial e até mesmo falência. Não bastasse os reveses sofridos pelas empresas, o trâmite desses processos costuma ser lento e burocrático, causando um transtorno maior ainda aos empresários.

Com o objetivo de enxugar a burocracia e estancar o acúmulo de dívidas pela empresa em dificuldade, o Projeto de Lei nº 10220/2018 da Câmara dos Deputados pretende alterar e atualizar a legislação sobre essa matéria.

As premissas do projeto preveem a decretação da falência, deferimento do processamento da recuperação judicial e a homologação de plano de recuperação extrajudicial serão sucedidos de ampla divulgação e publicidade, por meio de registro eletrônico em cadastro no Conselho Nacional de Justiça. Com isso, ocorre a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações e execuções contra o devedor, além de qualquer forma de retenção, arresto, penhora ou constrição judicial ou extrajudicial contra o devedor.

Se aprovadas essas mudanças, elas chegam em um momento oportuno, pois o número de pedidos de recuperação judicial e falência continua subindo.

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Recuperação Judicial facilitada em plataformas oficiais

Devido à crise provocada pela pandemia, mais de 1,5 milhão de empresas tiveram suas atividades encerradas temporária ou definitivamente, segundo dados do IBGE. Diante desse cenário preocupante, o CNJ acenou com duas recomendações que visam adoção de práticas para modernizar a atuação do Judiciário, notadamente pela criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos Empresariais (CEJUSC) e modelos padronizados de relatório das atividades dos administradores judiciais.

A criação da Cejusc Empresarial irá propiciar uma solução para os problemas empresariais por meio da conciliação e mediação. Já a regulamentação de relatórios padronizados para o Administrador Judicial (AJ) traz transparência à atuação dessa entidade, garantindo aos credores o acesso às informações da empresa em recuperação judicial.

Para a realização de mediação e conciliação está sendo utilizada a plataforma online MOL. Essa padronização vai resultar em mais efetividade e eficiência do processo de recuperação judicial, garantindo uma atuação rápida, transparente, com a produção do efeito esperado de modo correto.