Acordo individual de trabalho: como é feito e o que diz a lei sobre esta prática
A flexibilização do acordo individual de trabalho ganhou impulso a partir da Medida Provisória 936/2020, promulgada pelo Governo Federal durante o auge da pandemia, visando fornecer suporte às empresas para evitar demissões em massa. Posteriormente, esta medida foi atualizada pela MP 1045/2021, consolidando e expandindo suas disposições.
Outro marco relevante que pavimentou o caminho para a consolidação do acordo individual de trabalho foi a Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/2017, que introduziu mudanças significativas no arcabouço jurídico-laboral do país.
Funcionamento e tipos de acordo
O acordo individual de trabalho opera mediante a aceitação do colaborador em relação à proposta apresentada pelo empregador, tornando-se efetivo somente após a ciência e concordância do profissional com as condições estipuladas.
Para ter validade jurídica, a empresa deve formalizar uma proposta por escrito, comunicando o empregado sobre eventuais alterações na remuneração, jornada de trabalho, entre outros aspectos. A carta proposta deve incluir informações detalhadas do acordo e ser assinada pelo colaborador, indicando sua concordância. Após essa etapa, o acordo individual de trabalho é oficializado por meio de contrato formal.
Este acordo pode ser tácito ou expresso. No primeiro caso, não há um documento formal que estabeleça as cláusulas laborais, sendo a negociação baseada em entendimentos verbais entre as partes. Já o acordo expresso segue o padrão tradicional, formalizado por meio de contrato escrito.
Legislação pertinente e limitações
O artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) delineia os contornos legais do contrato individual de trabalho, permitindo sua realização de forma tácita ou expressa.
A legislação, entretanto, estipula limites claros sobre o que pode ser negociado no acordo individual de trabalho. O artigo 611 da CLT, modificado pela Reforma Trabalhista, elenca os pontos passíveis de negociação, enquanto o artigo 611-B delimita as questões inegociáveis.
Vantagens e desvantagens
O acordo individual de trabalho apresenta vantagens significativas, como agilidade no processo de negociação, flexibilidade nas tratativas e a possibilidade de estabelecer acordos sem a intermediação de sindicatos. Por outro lado, existem desvantagens, como a limitação nas negociações, a falta de suporte sindical para os colaboradores e uma potencial pressão sobre estes para aceitarem os termos propostos pela empresa.
Tipos de acordo e diferenças com acordo coletivo
O acordo individual de trabalho pode assumir diferentes formas, como o acordo de banco de horas, a compensação de jornada, o teletrabalho e a prorrogação do intervalo intrajornada. Vale destacar que, enquanto o acordo individual é negociado diretamente entre empregador e empregado, o acordo coletivo é intermediado pelo sindicato da categoria.
Prevalência e formalização
O acordo individual de trabalho tem prevalência sobre o acordo coletivo, conforme estabelecido pela MP 1045/2021. Sua formalização ocorre por meio de uma carta proposta, seguida da assinatura de um contrato formal entre as partes envolvidas.
O acordo individual de trabalho representa uma evolução nas relações laborais, conferindo maior flexibilidade e agilidade nas negociações entre empregadores e empregados. Contudo, sua implementação requer um conhecimento aprofundado da legislação trabalhista, a fim de evitar equívocos que possam acarretar penalizações para a empresa.
A consolidação do acordo individual de trabalho reflete uma tendência contemporânea de adaptação e modernização das práticas laborais, visando atender às demandas e necessidades do mercado de trabalho atual.
