STF decidirá, em repercussão geral, sobre vale-transporte e alimentação
O STF decidiu, por unanimidade, que o tema do vale-transporte e do auxílio-alimentação, quando há desconto no salário do empregado, terá julgamento com repercussão geral.
Isso significa que o STF vai definir se as empresas devem ou não recolher contribuição previdenciária sobre a parte paga pelo próprio trabalhador para ter acesso a esses benefícios.
Esse julgamento é relevante porque a decisão do STF valerá para todos os casos semelhantes em todo o território.
Até agora, o STJ entendia que a contribuição deveria ser paga. Porém, o STF restringiu a discussão apenas à chamada coparticipação, ou seja, à parte que o empregado paga.
Diante desse cenário, é importante que as empresas avaliem a possibilidade de entrar com ação judicial para resguardar direitos e evitar prejuízos futuros, principalmente se houver mudança no entendimento já firmado pelo STJ.
A equipe de Direito Tributário do nosso escritório permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre os temas mencionados.
Fonte: STF – Supremo Tribunal Federal
