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A Nova Lei de Falências que entrou em vigor ao final do mês de janeiro propõe uma ampla reestruturação na forma como são conduzidas as falências e recuperações judiciais no país. Essa atualização da Legislação vem em um momento oportuno, já que a crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus criou sérias dificuldades financeiras para milhares de empresas.

Apesar de algumas facilidades criadas pelo governo federal no sentido de mitigar as perdas financeiras nas empresas, segundo dados do Serasa Experian, no ano passado houve 1.179 pedidos de recuperação judicial no Brasil. Isso sem contabilizar as mais de 6,8 mil empresas que já se encontram em alguma etapa de recuperação judicial, segundo dados do Banco Central.

Com a reforma da Lei de falências, passa a ser prevista a ampliação do financiamento a empresas em recuperação judicial, permitir o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilitar aos credores a apresentação de um plano de recuperação por termo de adesão, sem necessidade de assembleia geral dos credores, além de tornar os processos de insolvência mais rápidos, seguros e eficazes.

Alguns pontos da Lei ainda estão passando por entendimento de advogados e especialistas e podem até ser questionados judicialmente, no entanto muitas empresas já estão se beneficiando dessas novas vantagens.