STJ define três Temas tributários relevantes que podem impactar as finanças das empresas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, recentemente, três propostas de temas relevantes em matéria tributária para afetação. As teses a serem analisadas tratam de questões que podem gerar impactos diretos nas finanças das empresas. São elas:
-Tema 1362: “Definir o momento no qual é verificada a disponibilidade jurídica de renda em repetição de indébito tributário ou em reconhecimento do direito à compensação julgado procedente e já transitado em julgado, para a caracterização do fato gerador do IRPJ e da CSLL, na hipótese de créditos ilíquidos.” (REsp 2.153.547-SP, REsp 2.153.817-SP e REsp 2.153.492-SP)
- Tema 1363: “Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) – GIA/ICMS, para a constituição do crédito tributário.” (REsp 2.203.730-SP, REsp 2.178.239-SP, REsp 2.203.761-SP.
- Tema 1364: “Possibilidade de apuração de créditos de PIS /COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição, à luz do disposto no art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, incluído pela Lei 14.592/2023.” (REsp 2.150.894-SC, REsp 2.150.097-CE, REsp 2.150.848-RS e REsp 2.151.146-RS)
Todos os temas acima são de grande relevância para os contribuintes, pois os julgamentos poderão influenciar diretamente as provisões financeiras das empresas. Diante disso, é essencial acompanhar atentamente a definição dessas teses, que contribuirão para a uniformização da jurisprudência em todo o território nacional.
A equipe de Direito Tributário do nosso escritório permanece à disposição para prestar quaisquer esclarecimentos sobre os temas mencionados.
