Fornecedor obrigatório por convenção coletiva. O que o trabalhador ganha com isso?
Na advocacia trabalhista empresarial, tenho encontrado convenções coletivas que instituem benefícios de evidente valor social, como assistência funeral, auxílio alimentação à família do trabalhador falecido, kit natalidade e telemedicina. Em uma ação de cumprimento no setor de refeições coletivas, a discussão foi além. A convenção indicava nominalmente uma gestora privada, fixava uma cobrança mensal por empregado e determinava o pagamento exclusivo por boleto emitido pela própria gestora. Que vantagem concreta para o trabalhador justifica obrigar toda uma categoria econômica a contratar o mesmo fornecedor?
No caso, o sindicato notificou a empresa para que aderisse ao programa. A empresa respondeu que já custeava seguro de vida, coberturas por morte e invalidez, assistência funeral e plano de saúde. Colocou-se à disposição para detalhar o que oferecia. O sindicato reiterou que os benefícios informados não dispensavam a adesão ao programa indicado e ajuizou ação de cumprimento, pedindo a implementação do benefício nos moldes da convenção e a aplicação de multas.
A Constituição reconhece a força das convenções e dos acordos coletivos no art. 7º, XXVI. O Supremo Tribunal Federal reafirmou a autonomia da negociação coletiva no Tema 1.046, ao tratar de cláusulas que limitam ou afastam direitos trabalhistas. A imposição de um fornecedor exclusivo suscita outra questão jurídica. A mesma Constituição que prestigia a negociação coletiva também protege a livre iniciativa e a livre concorrência. Quando os sindicatos convenentes fecham a escolha do prestador para toda a categoria, a exclusividade precisa de uma justificativa técnica e econômica ligada à proteção dos trabalhadores.
Uma contratação centralizada pode ampliar a cobertura, reduzir o preço ou garantir proteção uniforme, inclusive aos empregados de empresas menores ou aos trabalhadores afastados. Esses ganhos podem justificar a escolha, desde que demonstrados. Quais critérios orientaram a seleção da gestora? Houve comparação com outras propostas? Que parcela do valor mensal remunera a administração e o que é destinado aos serviços? Se a exclusividade é indispensável à viabilidade do programa, os sindicatos devem poder demonstrar por quê.
Nas cotações de mercado que examinei, o valor mensal por trabalhador exigido pela convenção chegou a quase o dobro do preço cotado para as coberturas que comparei. Uma diferença dessa ordem torna ainda mais importante discriminar o custo de cada benefício e demonstrar o que a contratação exclusiva acrescenta à proteção do trabalhador.
A empresa que oferece um pacote próprio também precisa demonstrar o que entrega. Uma apólice com bom capital segurado por morte pode deixar descoberto o auxílio-alimentação à família ou o kit natalidade. Um plano de saúde pode ter regras de acesso diferentes das previstas para a telemedicina. A equivalência exige comparar, item a item, o alcance das coberturas, os beneficiários, as exclusões, a continuidade nos afastamentos e as condições reais de atendimento. O preço só se torna um argumento conclusivo quando se comparam prestações efetivamente equivalentes.
Defendo que a convenção fixe um piso assistencial verificável e preveja critérios objetivos para reconhecer alternativas que assegurem, de forma contínua, proteção integralmente equivalente ou superior. Se a empresa comprova que todos os trabalhadores abrangidos recebem essa proteção, exigir um segundo pagamento apenas para vincular a contratação ao fornecedor indicado merece escrutínio. Que proteção adicional o trabalhador recebe em troca desse custo?
Vejo espaço para o Ministério Público do Trabalho examinar cláusulas dessa natureza, especialmente quando a cobrança é compulsória, a escolha do prestador carece de justificativa verificável e a norma exclui qualquer análise de equivalência. A Lei Complementar nº 75/1993 autoriza o MPT a propor ação anulatória quando uma cláusula coletiva viola liberdades individuais ou coletivas ou direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. A atuação institucional pode esclarecer, em cada caso, se a restrição comercial é necessária à finalidade assistencial.
A negociação coletiva pode e deve ampliar a proteção dos trabalhadores. Quando também reserva a contratação a uma única empresa, cabe a quem defende a exclusividade demonstrar o que os trabalhadores ganham com ela.