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Boas práticas de Resolução de Conflitos para facilitar a Recuperação Judicial

A matéria de Recuperação Judicial, Recuperação Extrajudicial e a Falência passou por atualizações após a entrada em vigor da Lei nº 14.112. Com isso, muitos procedimentos para empresas em dificuldades financeiras foram facilitados, levando a discussões e debates acerca das novas possibilidades processuais inerentes ao assunto.

O tema é amplo e complexo, portanto o trataremos a partir de pontos específicos. Nesta primeira análise, vamos abordar a Resolução de Conflitos à luz da Lei da Mediação, e da Lei de Arbitragem aplicada às diversas situações de recuperação judicial e falência.

As normas estruturantes do CPC já orientam para a solução consensual dos conflitos, portanto é possível que na etapa inicial o juiz possa designar uma audiência de conciliação/mediação. Atualmente esse tipo de audiência pode ser realizada em ambiente virtual, fato que agiliza o processo. Esse é o momento para se estabelecer um plano de recuperação, além da realização de negócios jurídicos processuais. Os principais pontos a serem definidos nessa etapa são um cronograma geral, a definição de Comitês ou Assembleia Geral de Credores e a distribuição de despesas processuais.

Esses procedimentos abrem espaço para uma audiência de mediação/conciliação em sua fase inicial ou mesmo em etapa posterior e adotam técnicas capazes de racionalizar e agilizar o processo de recuperação judicial.

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Por decisão do STJ Administradora de Shopping não pode ajuizar ação de despejo

A crise econômica causada pela Covid-19 deixou muitas empresas em dificuldades financeiras, inclusive algumas inadimplentes. No início da pandemia, foram realizados diversos acordos a respeito de redução nos valores de aluguéis, condomínios e outras taxas. Mesmo assim, nem todas as companhias conseguiram restabelecer a saúde financeira, sobretudo em Shopping Centers onde as obrigações devidas costumam ser elevadas. Com isso, algumas Administradoras, começaram a sinalizar ações de despejo para lojistas inadimplentes.

Segundo a decisão do STJ proferida no início de fevereiro a administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual.

Para ajuizar tal decisão, o ministro Aurélio Bellizze citou jurisprudência pacificada do STJ no sentido de que a administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação.

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O que as empresas precisam saber sobre a Nova Lei de Falências

A Nova Lei de Falências que entrou em vigor ao final do mês de janeiro propõe uma ampla reestruturação na forma como são conduzidas as falências e recuperações judiciais no país. Essa atualização da Legislação vem em um momento oportuno, já que a crise econômica gerada pela pandemia de coronavírus criou sérias dificuldades financeiras para milhares de empresas.

Apesar de algumas facilidades criadas pelo governo federal no sentido de mitigar as perdas financeiras nas empresas, segundo dados do Serasa Experian, no ano passado houve 1.179 pedidos de recuperação judicial no Brasil. Isso sem contabilizar as mais de 6,8 mil empresas que já se encontram em alguma etapa de recuperação judicial, segundo dados do Banco Central.

Com a reforma da Lei de falências, passa a ser prevista a ampliação do financiamento a empresas em recuperação judicial, permitir o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilitar aos credores a apresentação de um plano de recuperação por termo de adesão, sem necessidade de assembleia geral dos credores, além de tornar os processos de insolvência mais rápidos, seguros e eficazes.

Alguns pontos da Lei ainda estão passando por entendimento de advogados e especialistas e podem até ser questionados judicialmente, no entanto muitas empresas já estão se beneficiando dessas novas vantagens.

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O que é vesting e quais empresas podem utilizar essa modalidade?

Startups e empresas focadas em inovação de alta escalabilidade normalmente se defrontam com dificuldades em compor um quadro de colaboradores bem capacitados. Por serem normalmente constituídas a partir do capital dos próprios sócios, a organização iniciante não possui fluxo de caixa para remunerar profissionais experientes.

Uma solução encontrada para este dilema foi oferecer para estes profissionais a opção de compra de ações (stock options) futuras da empresa, recompensando a dedicação do indivíduo por acreditar no projeto em seu início. No entanto a modalidade empresarial que permite distribuir ações é a da Sociedade Anônima (S.A.), uma realidade distante de empresas em desenvolvimento.

Diante desse cenário surgiu o contrato de vesting, uma cláusula contratual que regulamenta a aquisição de certo percentual da empresa ao longo do tempo e condicionado à prestação de um serviço, definindo-se marcos temporais para que esse terceiro adquira gradualmente o direito de comprar o percentual combinado. Esse modelo busca garantir que a participação dos sócios seja compatível com a contribuição e envolvimento que de fato tiveram no sucesso do negócio.

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Recuperação Judicial facilitada em plataformas oficiais

Devido à crise provocada pela pandemia, mais de 1,5 milhão de empresas tiveram suas atividades encerradas temporária ou definitivamente, segundo dados do IBGE. Diante desse cenário preocupante, o CNJ acenou com duas recomendações que visam adoção de práticas para modernizar a atuação do Judiciário, notadamente pela criação de Centros Judiciários de Solução de Conflitos Empresariais (CEJUSC) e modelos padronizados de relatório das atividades dos administradores judiciais.

A criação da Cejusc Empresarial irá propiciar uma solução para os problemas empresariais por meio da conciliação e mediação. Já a regulamentação de relatórios padronizados para o Administrador Judicial (AJ) traz transparência à atuação dessa entidade, garantindo aos credores o acesso às informações da empresa em recuperação judicial.

Para a realização de mediação e conciliação está sendo utilizada a plataforma online MOL. Essa padronização vai resultar em mais efetividade e eficiência do processo de recuperação judicial, garantindo uma atuação rápida, transparente, com a produção do efeito esperado de modo correto.